Senado aprova PL que amplia limite para viagem internacional para US$ 10 mil
Além disso, o texto libera troca de até US$ 500 entre pessoas físicas ou pessoa jurídica, permitindo que a compra e venda de moeda estrangeira possa ser feita por pessoas e não apenas bancos e corretoras; e que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior.
Para o Banco Central, a proposta trata de uma “revolução” no mercado de câmbio, que ainda é regido por uma lei de 1935. No Senado, o texto teve a relatoria de Carlos Viana (PSD-MG) e, como já foi aprovado por deputados, segue agora para sanção presidencial. Votaram contra o projeto a bancada do PT (formada por seis parlamentares) e os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jorge Kajuru (Podemos-GO).
O projeto também permite a abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos que devem ser justificados ao Banco Central e facilita a remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do País.
O projeto era para ser votado no último dia 23, mas foi adiado a pedido de senadores que quiseram ter mais tempo para se aprofundar sobre o conteúdo do texto. O relator enfatizou que entre as consequências do novo marco regulatório estão a diminuição da burocracia e a redução dos custos, com a perspectiva de entrada de novos players nesse mercado.
Ele também destacou que a mudança é um “passo importante” da conversibilidade do real, ainda que isso não ocorra de forma imediata ou automática, dependendo de outras normas. O senador enfatizou que as medidas vão beneficiar, principalmente, exportadores, importadores e consumidores. “Estamos dando maturidade à economia brasileira”, afirmou.
Viana optou por não fazer alterações no texto original que já havia sido aprovado pela Câmara. O governo tinha pressa em aprovar o marco cambial para estimular a economia, de olho na eleição de 2022. O projeto estava parado no Senado desde o início do ano, quando muitos projetos também ficaram paralisados por conta da pandemia de coronavírus. Em junho, houve a escolha do relator e, depois disso, um imbróglio envolvendo municípios mineiros com a Sudene fez a bancada do Estado articular para que não houvesse avanço até que uma solução para a inclusão dessas cidades fosse definida pela equipe econômica.
De acordo com Viana, o novo marco regulatório do câmbio alinha o Brasil a práticas internacionais nesse setor. Mais especificamente, em relação aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituição que tem sede em Paris e que a adesão do Brasil é um dos principais focos do governo na área internacional – o Brasil pleiteia uma vaga desde a administração de Michel Temer.
O texto foi enviado ao Congresso via Presidência pelo BC, que, segundo o relator, continuará a ter a mão forte sobre o setor. A autoridade monetária, que obteve autonomia este ano, é a responsável pela regulação e supervisão do mercado de câmbio, podendo intervir diretamente quando julgar necessário.
Uma das principais críticas da oposição sobre essa modernização diz respeito ao temor de que a economia doméstica pudesse ser dolarizada, com a facilitação de abertura de contas em dólares no País, por exemplo. Mas, segundo o texto aprovado, isso só será possível no caso de investidores estrangeiros que se registrarem como tal no Banco Central ou em outras ocasiões que sejam permitidas pela autarquia.
O senador Jean Paul Prates (PT-RJ) votou contra o projeto. “Qual a urgência disso? Há diferença entre carregar R$ 10 mil reais e US$ 10 mil dólares? De fato, estamos falando a um cambio de R$ 5, R$ 6, de cinco ou seis vezes mais dinheiro, porte físico consigo, levando ou trazendo”, argumentou. Ele também disse que apenas alguns brasileiros serão beneficiados com a nova lei em termos de proteger seus recursos das variações cambiais. “Qual o interesse disso? O mesmo do ministro da Fazenda?”, alfinetou, referindo-se ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que conta com aplicações no exterior. “Ou é se blindar das maluquices da economia brasileira? Então a gente está passando um recibo de que fazemos experiência com os brasileiros todos e vamos levar os ricos à blindagem em dólar e o resto do povo que se lixe.”
