Revisão de benefícios fiscais gera resistência de setores preteridos
Enquanto os setores petroquímico e de refrigerantes perderam incentivos tributários, o governo zerou a alíquota do Imposto de Renda (IR) cobrado de empresas aéreas sobre o arrendamento de aeronaves para os anos de 2022 e 2023 e garantiu a prorrogação por cinco anos da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos por taxistas, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência.
Bolsonaro também sancionou a lei que prorroga por mais dois anos a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais empregam no País sem a necessidade de compensação com aumento de outros tributos.
A consequência foi que outros segmentos do setor de serviços, que também são grandes empregadores, não querem ficar de fora e se movimentam para buscar a desoneração ainda no primeiro semestre.
Contrapartida
A compensação era cobrada pelo Ministério da Economia, mas o presidente decidiu correr o risco jurídico alegando ter parecer favorável do Tribunal de Contas da União (TCU). O Ministério da Economia informou que a renúncia da desoneração em 2022 será de R$ 9 bilhões, mas desde o dia 1.º se recusa a responder sobre a decisão do governo, repassando o pedido para o Palácio do Planalto.
Os bancos ficaram aliviados porque não terão mais de arcar com a compensação com a manutenção da alíquota mais alta da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). A proposta estava na mesa do ministro da Economia, Paulo Guedes, junto com a prorrogação de alíquotas mais altas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de crédito, medida que também prejudicaria as instituições financeiras. Os bancos se movimentaram para impedir a medida.
O suspense foi mantido até pouco antes da meia-noite do dia 31 e depois de várias edições extras do Diário Oficial da União. Escritórios de advocacia especializados na área tributária tiveram de ficar de plantão esperando a publicação oficial. Ficou valendo apenas a prorrogação do prazo de vigência do acréscimo de alíquota da Contribuição Social (Cofins-Importação) devida pelos importadores de bens e serviços do exterior que já estava prevista na lei que prorrogou a desoneração.
A vez agora é de a indústria de semicondutores aguardar a sanção do projeto de lei que prorroga até 2026 incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), cuja vigência acaba em janeiro de 2022. O programa dá incentivos fiscais à indústria de dispositivos eletrônicos semicondutores, como displays de LCD e plasma, chips de memória, entre outros. O prazo termina no dia 7 e se discute ainda se há necessidade de compensação para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Reiq
No caso da isenção a leasing de aeronaves, o governo decidiu cortar benefícios tributários concedidos ao setor químico por meio do regime especial Reiq, que reduz alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as matérias-primas químicas e petroquímicas.
A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) diz que a medida cria um ambiente de “insuportável insegurança jurídica e inconstitucional” porque uma lei já havia sido aprovada em 2021 garantindo a retirada gradual do benefício num período de quatro anos, até 2025. Se não reverter a extinção do benefício com o governo e o Congresso, a indústria química diz que vai judicializar com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas a Abiquim não quer entrar em briga com outros setores. “Temos percebido que às vezes o governo lança essas matérias no ar e depois os diversos setores ficam batendo cabeça. A Abiquim é a favor de todas as desonerações que pudermos fazer de todos os setores”, disse o presidente da Abiquim, Ciro Marino. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
