A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quinta-feira uma resolução que altera pontualmente o rito e a tramitação de processos sancionadores e não sancionadores em seu colegiado. O objetivo é dar maior previsibilidade de prazos administrativos.

De acordo com a autarquia, a Resolução CVM 65, que altera as Resoluções CVM 45 e 46, prevê, por exemplo, a inclusão de um prazo de 60 dias úteis para devolução do processo por parte do membro do colegiado que tenha pedido vistas.

Outro ajuste pontual é relacionado ao sorteio de processos.