Anamatra considera inconstitucional MP do Serviço Voluntário
O Serviço Voluntário tem duração prevista até 31 de dezembro deste ano, com a oferta de vagas de trabalho em prefeituras e cursos de qualificação pelo Sistema S para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos.
Além da disponibilização de mais de 200 cursos de qualificação, o Serviço Voluntário prevê apenas a oferta de uma bolsa, que deve observar o valor do salário mínimo hora. O pagamento do auxílio transporte aos participantes, por exemplo, é opcional.
No ofício, a Anamatra afirma que “causou espécie” a denominação do programa como serviço voluntário, uma vez que há a previsão de pagamento de uma bolsa aos participantes. “Dessa forma, é de fácil constatação que, ao menos na perspectiva dos pretensos beneficiários, não há se falar em prestação de serviço voluntário, nos termos como disciplinado na Lei nº. 9.608/1998”, destaca a entidade.
Além disso, o fato de o programa prever a contratação da modalidade por prefeituras violaria os princípios que regem a Administração Pública. A Anamatra lembra que a Constituição prevê contratações pelo setor público apenas por concurso público criado por lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, ou mediante contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
“Em vista da dicção constitucional vigente não há previsão de vínculo jurídico para prestação de serviços nos moldes definidos na aludida Medida Provisória, o que reveste a proposição da insuperável inconstitucionalidade”, enfatiza o ofício.
A criação serviço voluntário estava na lista de prioridades do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, mas deve enfrentar a mesma resistência de outras iniciativas semelhantes do atual governo que já foram rechaçadas pelo Congresso – em especial pelo Senado -, como o Contrato Verde Amarelo e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip).
