Ao publicar proposta de uma reforma do arcabouço fiscal para substituir o atual teto de gastos, os técnicos do Tesouro Nacional marcam posição na defesa de uma regra de controle das despesas pelo próximo governo, lançando pressão sobre a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A definição de uma nova regra fiscal para ser encaminhada ao Congresso Nacional só seria feita a partir de 2023. Para o futuro da política fiscal, a definição de uma regra de controle de gastos será um dos principais pontos de debate na equipe do novo governo.

Sob pressão para divulgar suas diretrizes para as contas públicas, a equipe de Lula ainda está dividida em relação ao caminho da política fiscal que será adotado. O tema divide os economistas do PT, como mostrou o Estadão.

Uma ala dos aliados de Lula – inclusive, ele próprio -, chamada de “turma política”, avalia que não seria preciso um limite para gastos, mas, sim, reforçar a política de obtenção de resultados primários (receitas menos despesas, exceto o pagamento dos juros da dívida pública) na direção de superávits.

Já outra ala, a “econômica”, avalia que será preciso definir uma regra de gastos que permita o crescimento acima da inflação das despesas para sinalizar uma trajetória de sustentabilidade das contas públicas. Porém, ainda não há uma proposta definida.

Fora do teto

A divulgação da proposta do Tesouro Nacional ocorre num momento em que o governo de transição negocia uma regra de exceção ao teto de gastos com a chamada PEC da Transição. O objetivo da proposta é permitir o aumento das despesas em 2023 fora da regra do teto de gastos, que continua em vigor.

A equipe de transição estuda tirar o Auxílio Brasil – que voltará a ser batizado de Bolsa Família – do teto, de forma permanente ou temporária. A possibilidade de um gasto da ordem de R$ 175 bilhões fora do teto gerou críticas do mercado, agravadas pelas declarações de Lula na última quinta-feira, quando o presidente eleito criticou “a tal da estabilidade fiscal”.

Apesar de o Brasil ter várias regras fiscais, a conclusão é de que o arcabouço atual não tem sido suficiente para garantir a sustentabilidade das contas públicas. Além das três principais regras fiscais – regra de ouro, meta fiscal e teto de gastos -, há outras regras que tratam, por exemplo, de despesas de pessoal, despesas obrigatórias e renúncias de receitas. Mas muitas delas se mostraram pouco efetivas.

Criado no governo Temer, o teto de gastos foi perdendo credibilidade após ter sido furado ao longo dos últimos anos com sucessivas mudanças na Constituição para acomodar aumento de despesas. Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) até 2021 apontam que pelo menos três quartos das economias avançadas tinham regras de controle das despesas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.