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STF retoma julgamento sobre ações contra marco do Saneamento

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 25, o julgamento das ações que questionam o marco legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020. A análise foi iniciada ontem, 24, quando os ministros ouviram os argumentos das partes envolvidas no processo. O julgamento reinicia nesta quinta com a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois, os ministros podem começar a votar.

O principal pilar do novo marco legal é permitir uma entrada mais forte de empresas privadas no fornecimento dos serviços de água e esgoto à população. O modelo anterior, concentrado em empresas públicas, foi considerado fracassado ao deixar relevante parte da população desatendida.

Hoje, 16% da população não tem fornecimento de água potável e quase metade não é atendida com rede de esgoto. Pelas metas do novo marco, até 2033, as empresas precisam garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%.