O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, respondeu nesta sexta-feira, 29, que não cabe à pasta opinar sobre os milhões de pessoas que perderão o auxílio emergencial e não receberão o Auxílio Brasil. “Essa é uma política do Ministério da Cidadania”, argumentou.

Mais uma vez, Colnago enfatizou que a PEC dos Precatórios é a única alternativa em discussão pela pasta para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 para 17 milhões de famílias. “Se o Congresso entender que outro texto, outra PEC será aprovada, o Ministério da Economia vai interagir quando esse outro teto surgir”, limitou-se a responder.

Colnago alegou ainda que, ao contrário do que afirma parte dos Estados, a PEC dos Precatórios não faz nenhuma restrição aos recursos da Educação para os governos estaduais. “O fato de algum Estado fazer acerto de contas com precatórios do Fundeb e dívidas com a União não altera em nada o orçamento da Educação. O que a PEC permite é fazer esse encontro de contas”, afirmou.

Fundef

O secretário de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia disse que o texto da PEC dos precatórios não trata da questão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

No Congresso, há uma pressão para que não haja adiamento dos precatórios relativos ao fundo. “O texto da PEC não entra no mérito de qual é a decisão judicial que originou precatório”, afirmou.