A equipe de transição deve fazer uma consulta ao TCU sobre a segurança jurídica de se pagar do Auxílio de R$ 600 via crédito extraordinário. Outra possibilidade é pagar o benefício com recursos já previstos no Orçamento, que depois seriam suplementados com a aprovação da PEC.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem participado dessas reuniões. O caminho em análise não afasta a necessidade de PEC, que seria apresentada ao Senado. Nesse cenário, a votação da PEC poderia ficar para 2023.
A PEC preveria uma licença para gastar em 2023, afastando os entraves da regra de ouro, instrumento previsto na Constituição que impede o governo de se endividar para bancar despesas correntes, como benefícios sociais.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.