O subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura, Emmanuel Sousa de Abreu, esclareceu que qualquer bem poderá ser usado como garantia em caso do tomador de crédito optar pelo serviço das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), além de imóveis. As IGGs serão constituídas por pessoa jurídica de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN).
“Qualquer bem móvel pode ser dado como garantia para IGG: equipamentos, maquinário, celular, estoques, crédito a receber. Garantias concedidas por terceiros também podem ser usadas para complementar”, disse, em coletiva de imprensa para explicar o projeto de lei do Novo Marco Legal de Garantias, que será enviado ao Congresso em regime de urgência.
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