O Direito Empresarial é um ramo do direito privado. Além disso, pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica.

Já o Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, após a morte, em virtude de lei ou testamento. Podemos verificar essas normas nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. Está presente também na Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXX sobre o direito de herança. É bom destacar que o fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou não, com o direito de família.

Ao conceituarmos o Direito Empresarial e o Direito das Sucessões percebemos que as normas são ramos que não se harmonizam. Entretanto, ao trazermos a discussão sob o olhar das corporações nacionais, um integra-se ao outro, tendo em vista que a maior parte das empresas brasileiras são familiares. Sendo assim, torna-se inevitável trazer o tema à discussão sem considerar as tratativas e regulações dessas duas ordens.

Você sabe qual é o perfil das empresas brasileiras?

De acordo com o Censo das Entidades Brasileiras Público e Privada, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 90% das empresas legalmente constituídas são privadas e, desta fatia, cerca de 98% constituem empresas familiares.

Contudo, o que é aterrorizante e ao mesmo tempo surpreendente, são as estimativas que apontam a sobrevivência dessas empresas: em média 30% sobrevivem após a segunda geração, e somente 5% após a terceira.

É preciso ressaltar que o universo empresarial nacional está intimamente ligado ao affectio societatis, ou seja, vontade expressa dos sócios em constituir uma sociedade e permanecerem juntos através deste condomínio. O que ocorre é que em se tratando do ambiente corporativo brasileiro o eixo central dessas empresas está nas relações familiares.

Este ambiente familiar contrasta com o contexto do ambiente corporativo, já que o primeiro sugere a cooperação e o segundo a competição, mesmo que saudável entre seus pares, constituindo assim um grande problema para as corporações nacionais. Estas em grande parte carecem de instrumentos regulatórios de transmissão de poder, gerando conflitos e crises diante do inesperado e o imprevisto. Em outras palavras: a sucessão precoce.

 

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Estratégias Empresariais de Sucessão

Para continuidade da atividade negocial é necessário planejamento, implementação e organização de projeto sucessório que possibilite à empresa sobrevida, além da existência natural de seus fundadores.

O implemento de Governança Corporativa e Familiar são instrumentos necessários que permitem o auxílio ao processo sucessório já que regulam a sucessão, tornando a corporação sólida e com regras bem estabelecidas quanto à transmissão, seja do comando, seja das cotas de um sócio ausente. Estipula-se, dessa forma, a maneira clara das regras contribuindo, assim, para mitigação de conflitos visando a manutenção dos bons resultados e a preservação da atividade mercantil.

De acordo com John Davis, professor da universidade de Harvard, a governança corporativa em empresas desse tipo tem o objetivo de segregar a gestão, a propriedade e a família mediante a criação de mecanismos formais e legais.

Para evitar problemas de interesse, seria adequado estabelecer regras específicas de entrada e saída de sócios, condições de pagamento e a definição preestabelecida do valor para cada participação e a definição de critérios para eleição de administradores. Como resultado, cria-se a facilidade da convivência entre familiares e não familiares.

Renato Vieira de Ávila, mestre em estratégia e especialista em direito empresarial e tributário, enfatiza que alguns fatos triviais da vida como, nascimento de um filho, maioridade, capacidade e incapacidade civil, casamento, divórcio e morte determinam a inter-relação empresa-família. Temas complexos como sucessão tanto do comando como da propriedade são causadores de conflito entre as gerações e abalam a gestão dos negócios.

Os dados estatísticos nos levam a concluir que as corporações brasileiras são carentes e não se preocupam com o planejamento sucessório. Como consequência, constata-se a falta de continuidade das empresas através das gerações.

A criação de ambiente corporativo com nova mentalidade, além dos meios propícios para facilitar e melhor determinar a sucessão das empresas, torna-se imperativo para contribuição de uma paz social e do desenvolvimento de uma economia forte baseada em corporações sólidas e seguras.