As isenções serão concedidas na compra de equipamentos e materiais que não possuam similar nacional em aquisições de até R$ 50 mil. A proposta foi aprovada na Câmara anteriormente e agora dependerá de sanção presencial.
O Senado alterou o nome da lei e batizou o projeto de Lei Orlando Brito, fotojornalista que morreu no último dia 11, aos 72 anos, em razão de complicações decorrentes de uma cirurgia no intestino.